Termos de uso

1. O que é o Catálogo 55

O Catálogo 55 é uma plataforma digital por assinatura destinada principalmente a lojistas e vendedores de camisas de time, artigos esportivos e produtos relacionados.

A assinatura permite ao Lojista disponibilizar uma vitrine online personalizada com sua própria identidade, incluindo, conforme as funcionalidades disponíveis:

• nome e identidade da loja;
• logotipo;
• cores;
• WhatsApp e Instagram;
• apresentação da loja;
• preços definidos pelo próprio Lojista;
• valores adicionais para personalizações, tamanhos ou outras opções;
• organização de seções da página inicial;
• catálogo de produtos disponibilizado pela plataforma.

O Catálogo 55 disponibiliza uma base com milhares de produtos, cuja quantidade pode variar ao longo do tempo.

Essa base é alimentada por informações provenientes de fonte integrada de terceiro e possui rotina de atualização periódica, normalmente realizada uma vez por dia.

A atualização pode sofrer atrasos, indisponibilidades ou alterações, e não existe garantia de atualização em horário específico nem de manutenção permanente de determinado produto na base.

2. Como funciona o pedido do cliente

O cliente do Lojista pode navegar pela vitrine, selecionar produtos e montar uma lista de pedido.

O carrinho e a geração da mensagem servem como ferramentas de organização e não representam a conclusão de uma compra perante o Catálogo 55.

Quando o cliente decide continuar, a plataforma pode gerar uma mensagem para envio ao WhatsApp informado pelo próprio Lojista.

A partir desse momento, qualquer negociação ocorre diretamente entre o Lojista e seu cliente.

O Catálogo 55 não recebe o valor da venda, não aprova o pedido, não confirma disponibilidade, não realiza cobrança do consumidor final e não participa da entrega.

3. O que o Catálogo 55 não é

O Catálogo 55 é uma ferramenta tecnológica.

O Catálogo 55:

• não vende camisas ou quaisquer outros produtos apresentados nas vitrines dos Lojistas;
• não compra produtos em nome dos Lojistas;
• não é fornecedor dos produtos vendidos pelos Lojistas;
• não atua como distribuidor, importador ou revendedor desses produtos;
• não é marketplace das vendas realizadas pelos Lojistas;
• não é representante comercial dos Lojistas;
• não intermedeia juridicamente os contratos celebrados entre Lojistas e seus clientes;
• não recebe ou processa pagamentos feitos pelos clientes finais aos Lojistas;
• não calcula ou cobra fretes dessas vendas;
• não realiza entregas;
• não administra trocas, devoluções ou garantias dos produtos vendidos;
• não controla o estoque real dos Lojistas ou de terceiros;
• não garante a disponibilidade de qualquer produto;
• não indica, recomenda ou obriga o Lojista a comprar de determinado fornecedor.

A presença de um produto na base do Catálogo 55 não representa declaração, certificação ou garantia de procedência, originalidade, autenticidade, licenciamento, disponibilidade ou regularidade comercial do produto efetivamente adquirido ou vendido pelo Lojista.

4. Conta e requisitos de uso

A contratação de uma conta no Catálogo 55 é destinada a maiores de 18 anos.

O Lojista deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas indevidamente.

O Lojista é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais;
• adotar cuidados razoáveis para impedir acesso não autorizado;
• informar ao Catálogo 55 caso suspeite de comprometimento da conta;
• manter atualizados seus dados de contato.

O Lojista responde pelas atividades realizadas em sua conta quando decorrentes de sua ação, autorização, negligência na proteção das credenciais ou acesso concedido por ele a terceiros.

5. Planos, preços e pagamentos

O Catálogo 55 pode oferecer diferentes modalidades de cobrança para acesso ao mesmo serviço.

5.1. Plano Mensal

O Plano Mensal custa atualmente R$ 29,90 por mês.

O pagamento é realizado por cartão de crédito em cobrança recorrente mensal.

Cada cobrança corresponde a um novo período mensal de acesso.

Não há parcelamento da mensalidade.

A assinatura é renovada mensalmente até que seja cancelada.

5.2. Plano Fundadores

O Plano Fundadores é uma condição especial de lançamento limitada às primeiras 55 contas elegíveis que contratarem essa modalidade, enquanto houver disponibilidade indicada pela plataforma.

O primeiro período anual custa R$ 147,00 e concede 12 meses de acesso ao serviço.

O pagamento poderá ser realizado, conforme as opções apresentadas no momento da contratação:

• por cartão de crédito à vista;
• por cartão de crédito parcelado; ou
• por Pix.

O parcelamento é apenas uma forma de pagamento do plano anual e não transforma o Plano Fundadores em um plano mensal.

Nas renovações, o Lojista do Plano Fundadores mantém o valor de R$ 147,00 por período anual enquanto renovar em dia, mesmo que o preço do plano anual oferecido a novos contratantes aumente.

Se, no vencimento, o preço vigente do plano anual for maior e a renovação não for paga em até 7 dias depois do vencimento, o Lojista deixa de ter direito ao valor do Plano Fundadores e passa ao preço vigente nas renovações seguintes.

Quando o meio de pagamento utilizado permitir renovação automática e essa condição tiver sido apresentada ao Lojista na contratação, o plano poderá ser renovado por novo período anual.

Quando não houver cobrança recorrente disponível, inclusive em determinadas operações por Pix, a renovação dependerá de novo pagamento.

5.3. Plano Anual

Depois de preenchidas as 55 contas do Plano Fundadores, o Catálogo 55 oferece o Plano Anual.

O Plano Anual custa atualmente R$ 147,00 por período anual e concede 12 meses de acesso ao serviço.

O pagamento poderá ser realizado, conforme as opções apresentadas no momento da contratação:

• por cartão de crédito à vista;
• por cartão de crédito parcelado; ou
• por Pix.

O parcelamento é apenas uma forma de pagamento do plano anual e não transforma o Plano Anual em um plano mensal.

Nas renovações do Plano Anual, vale o preço vigente na data da renovação, observado o item 6.

Quando o meio de pagamento utilizado permitir renovação automática e essa condição tiver sido apresentada ao Lojista na contratação, o plano poderá ser renovado por novo período anual.

Quando não houver cobrança recorrente disponível, inclusive em determinadas operações por Pix, a renovação dependerá de novo pagamento.

6. Alterações de preço

O Catálogo 55 poderá alterar os preços de seus planos.

Uma alteração de preço não modifica retroativamente um período que já tenha sido pago.

Para assinaturas existentes, o novo preço somente será aplicado a período de cobrança futuro.

Antes de uma cobrança com preço diferente daquele vigente no ciclo anterior, o Catálogo 55 informará o Lojista pelo e-mail cadastrado na conta.

O Lojista que não concordar com o novo preço poderá cancelar a assinatura antes da próxima renovação.

No Plano Fundadores, prevalece a manutenção do valor prevista no item 5.2.

Informações sobre alterações também poderão ser divulgadas em canais oficiais, incluindo redes sociais, mas essa divulgação não substitui a comunicação individual por e-mail quando se tratar de alteração material aplicável à assinatura existente.

7. Direito de arrependimento

Independentemente da eventual discussão sobre a caracterização do Lojista como consumidor em cada caso concreto, o Catálogo 55 concede ao contratante prazo de 7 dias corridos contados da contratação inicial para desistir do serviço e solicitar reembolso integral.

Quando aplicável, essa garantia também observa o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido poderá ser realizado:

• pelas opções disponíveis na área de configurações da conta;
• pelo e-mail contato@base55.app; ou
• pelo WhatsApp (61) 98568-6049.

O recebimento da solicitação será confirmado pelo Catálogo 55.

Quando o pagamento tiver sido realizado por cartão, o Catálogo 55 solicitará o estorno ao respectivo meio de pagamento. O prazo para visualização do crédito na fatura pode variar conforme a instituição financeira, a bandeira e o processador de pagamento.

Nos pagamentos por Pix, a restituição será processada pelo meio adequado à operação.

Depois de transcorrido o prazo de 7 dias, aplicam-se as regras normais de cancelamento previstas nestes Termos, sem prejuízo de outros direitos assegurados obrigatoriamente pela legislação.

8. Cancelamento

A assinatura poderá ser cancelada:

• pelas configurações da própria conta; ou
• por solicitação ao suporte.

No Plano Mensal, o cancelamento impede novas cobranças mensais e, salvo hipótese legal diferente, o acesso poderá permanecer disponível até o encerramento do período mensal já pago.

Nos Planos Fundadores e Anual, o cancelamento impede eventual renovação futura.

Após o período de arrependimento, o cancelamento de um plano anual (Fundadores ou Anual) já iniciado não gera automaticamente reembolso proporcional do período anual contratado, salvo quando a legislação determinar de forma diferente.

Se o plano anual tiver sido parcelado no cartão, o parcelamento representa forma de pagamento do período anual contratado. O cancelamento da renovação não implica, por si só, cancelamento das parcelas referentes ao período anual já adquirido.

9. Quem presta o serviço

O Catálogo 55 é um serviço de responsabilidade da:

S.P Hilario LTDA — Hilario Media
CNPJ nº 43.094.907/0001-70

Canal de atendimento:

E-mail: contato@base55.app
WhatsApp: (61) 98568-6049

10. Responsabilidades do Lojista

O Lojista é responsável pela atividade comercial que desenvolve utilizando sua vitrine.

Cabe exclusivamente ao Lojista, conforme aplicável:

• determinar os preços que apresenta aos seus clientes;
• confirmar disponibilidade antes de concluir uma venda;
• receber e processar pagamentos de seus clientes;
• emitir documentos fiscais quando exigidos;
• definir e cumprir condições de frete e entrega;
• prestar atendimento;
• cumprir ofertas realizadas;
• realizar trocas, devoluções, reembolsos e garantias aplicáveis;
• observar o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável às suas vendas;
• cumprir suas obrigações tributárias, comerciais e regulatórias;
• verificar a origem e a regularidade dos produtos que efetivamente compra e comercializa;
• verificar autenticidade, procedência e autorização de comercialização dos produtos;
• respeitar marcas, direitos autorais, desenhos industriais e demais direitos de propriedade intelectual de terceiros.

O Lojista não poderá utilizar o Catálogo 55 para comercializar produtos ilegais, falsificados, fraudulentos ou cuja comercialização viole direitos de terceiros.

O fato de um item aparecer na base disponibilizada pelo Catálogo 55 não autoriza o Lojista a comercializá-lo de forma ilegal e não substitui sua obrigação de verificar a legalidade dos produtos que efetivamente oferece e vende.

11. Conteúdo inserido pelo Lojista

O Lojista poderá inserir conteúdos como nome da loja, logotipo, textos, identidade visual, contatos e outras informações permitidas pela plataforma.

O Lojista declara possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar esse conteúdo.

Ao enviar conteúdo para a plataforma, o Lojista concede ao Catálogo 55 autorização não exclusiva e limitada para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo na medida necessária ao funcionamento da sua loja e do serviço contratado.

Essa autorização não transfere a propriedade do conteúdo ao Catálogo 55.

12. Base de produtos e conteúdos de terceiros

Fotos, nomes, características e outras informações apresentadas na base podem ser provenientes de fontes ou bases mantidas por terceiros.

Essas informações podem ser adicionadas, atualizadas, corrigidas ou removidas a qualquer momento.

Quando um produto deixa de integrar a base disponível, ele também poderá deixar de aparecer nas vitrines dos Lojistas.

O Lojista não é obrigado a adquirir mercadorias da fonte que alimenta a base e o Catálogo 55 não atua como indicador ou intermediador de fornecedores.

Marcas, nomes de clubes, fabricantes, competições, imagens e outros sinais distintivos eventualmente presentes nos produtos pertencem aos respectivos titulares.

Sua presença na plataforma não significa, por si só, patrocínio, parceria, autorização comercial, representação ou vínculo entre esses titulares e o Catálogo 55.

Caso um titular de direitos identifique conteúdo que considere irregular, poderá entrar em contato pelo e-mail contato@base55.app, informando o conteúdo questionado e os elementos necessários para análise.

O Catálogo 55 poderá remover, ocultar ou restringir conteúdos quando houver fundamento razoável para isso, inclusive em razão de reclamação de titular de direitos, determinação de autoridade ou risco jurídico.

13. Usos proibidos

O Lojista não poderá utilizar o serviço para:

• praticar fraude ou enganar consumidores;
• comercializar produtos cuja venda seja proibida por lei;
• violar direitos de propriedade intelectual;
• distribuir malware ou códigos prejudiciais;
• tentar acessar contas, sistemas ou dados sem autorização;
• explorar falhas de segurança;
• prejudicar deliberadamente a infraestrutura da plataforma;
• utilizar mecanismos automatizados de forma abusiva ou incompatível com a finalidade do serviço;
• utilizar o Catálogo 55 em violação à legislação aplicável.

14. Disponibilidade e funcionamento

O Catálogo 55 busca manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

O serviço poderá sofrer interrupções ou limitações em razão de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas técnicas;
• problemas de infraestrutura;
• indisponibilidade de fornecedores de tecnologia;
• falhas em serviços externos;
• ataques ou incidentes de segurança;
• eventos fora do controle razoável da empresa.

A sincronização da base de produtos também poderá atrasar ou falhar temporariamente.

Salvo contratação expressa de nível de serviço específico, não existe garantia de disponibilidade percentual mínima.

O Catálogo 55 também não garante que o uso da ferramenta produzirá determinado número de vendas, faturamento, conversões ou lucro.

15. Falha de pagamento, suspensão e encerramento

Se uma cobrança recorrente falhar ou permanecer pendente, o Catálogo 55 poderá realizar novas tentativas de cobrança e comunicar o Lojista.

Será concedido período de tolerância de até 10 dias após o vencimento antes da suspensão por inadimplência.

Se o pagamento não for regularizado nesse período, a loja e o acesso ao painel poderão ser suspensos.

Após a regularização do pagamento, o acesso será restabelecido tão logo seja tecnicamente possível.

A persistência da inadimplência poderá levar ao encerramento da assinatura.

O Catálogo 55 também poderá suspender, restringir ou encerrar contas que:

• violem estes Termos;
• utilizem a plataforma para atividades ilegais;
• pratiquem fraude;
• violem direitos de terceiros;
• representem risco relevante à plataforma ou a seus usuários.

Sempre que as circunstâncias permitirem, o Lojista será informado sobre a medida e terá oportunidade razoável de esclarecer ou corrigir a situação.

Situações graves, fraude, determinação legal, risco à segurança ou necessidade de proteção de terceiros poderão justificar ação imediata.

16. Propriedade intelectual do Catálogo 55

O software, código, estrutura, identidade visual, interfaces, marca Catálogo 55, elementos proprietários da plataforma e demais ativos desenvolvidos pela Hilario Media são protegidos pela legislação aplicável.

A assinatura concede apenas um direito limitado, não exclusivo, não transferível e condicionado à vigência da assinatura para utilização das funcionalidades disponibilizadas pelo serviço.

A contratação não transfere ao Lojista qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

Conteúdos pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

17. Limites de responsabilidade

O Catálogo 55 responde pelas obrigações que a legislação atribuir diretamente à própria prestação de seu serviço tecnológico e nenhuma disposição destes Termos tem o objetivo de excluir responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída.

Por outro lado, considerando que o Catálogo 55 não participa das vendas realizadas entre Lojistas e seus clientes, não responde por atos ou obrigações que pertençam a essa relação comercial.

Assim, ressalvadas as hipóteses em que houver responsabilidade própria do Catálogo 55 prevista em lei, não caberá ao Catálogo 55 responder por:

• inadimplemento do Lojista perante seu cliente;
• falta de entrega;
• atraso na entrega;
• cobrança realizada pelo Lojista;
• chargebacks das vendas do Lojista;
• fraude praticada por Lojista ou cliente;
• qualidade física dos produtos;
• tamanho, cor, modelo ou características do produto entregue;
• troca ou devolução;
• garantia do produto;
• procedência do produto;
• autenticidade ou originalidade da mercadoria;
• violação de marca ou propriedade intelectual decorrente do produto comercializado pelo Lojista;
• obrigações fiscais ou regulatórias do Lojista;
• informações, promessas ou condições comerciais definidas pelo Lojista;
• negociações realizadas fora da plataforma;
• comunicações trocadas pelo WhatsApp, Instagram ou outros serviços de terceiros.

O Catálogo 55 também não será responsável por falhas exclusivamente atribuíveis a serviços ou infraestruturas de terceiros sobre os quais não exerça controle, sem prejuízo das responsabilidades que a lei eventualmente lhe atribua.

Nas relações que não estiverem sujeitas às normas de proteção do consumidor, e na máxima extensão permitida por lei, eventual responsabilidade patrimonial do Catálogo 55 por danos diretos decorrentes de falha comprovadamente atribuível ao próprio serviço ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Lojista ao Catálogo 55 nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Essa limitação não se aplica às situações em que a legislação proíba sua utilização, nem a atos dolosos ou outras hipóteses de responsabilidade que não possam ser contratualmente limitadas.

18. Serviços de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, como hospedagem, infraestrutura, processadores de pagamento, WhatsApp, Instagram e outros recursos externos.

Esses serviços possuem regras, disponibilidade e políticas próprias.

Ao acessar um serviço externo, o usuário também estará sujeito às condições estabelecidas pelo respectivo terceiro.

19. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado ao Catálogo 55 é explicado na Política de Privacidade do Catálogo 55, que integra estes Termos para fins informativos e deve ser lida em conjunto com eles.

20. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

• alterações legais ou regulatórias;
• mudanças na plataforma;
• novas funcionalidades;
• alterações de segurança;
• mudanças comerciais;
• aperfeiçoamento das regras de utilização.

A versão mais recente permanecerá disponível no site com a respectiva data de atualização.

Mudanças materiais que afetem de forma relevante assinaturas existentes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado.

Alterações de preço seguirão especificamente as regras previstas na seção sobre preços e somente produzirão efeitos nos ciclos futuros correspondentes.

21. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão, sempre que possível, solucionar divergências inicialmente por meio dos canais de atendimento do Catálogo 55.

Quando houver relação de consumo, ficam preservados todos os direitos e regras de competência territorial assegurados ao consumidor, inclusive o acesso ao foro de seu domicílio quando aplicável.

Nas relações que não sejam regidas pelas normas de proteção do consumidor, fica eleito o foro da comarca da sede da S.P Hilario LTDA, ressalvadas hipóteses em que a legislação determine competência diferente.

22. Contato

Dúvidas, solicitações, cancelamentos e demais assuntos relacionados ao Catálogo 55 podem ser enviados para:

E-mail: contato@base55.app
WhatsApp: (61) 98568-6049